DESTRAVA IA

Termos de Uso e Política de Privacidade

NV Gestão e Estruturação de Negócios Ltda · CNPJ 52.166.738/0001-27 · Goiânia/GO

Documento 1

Termos de Uso — Curso DESTRAVA IA

Última atualização: 30/10/2026 — versão 2. Compras anteriores regem-se pela versão vigente na data da compra, salvo alteração mais favorável ao aluno. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas ao suporte.

1.Aceite

Ao comprar ou acessar o curso DESTRAVA IA, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2.Quem vende

O curso DESTRAVA IA é comercializado por NV GESTAO E ESTRUTURACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ 52.166.738/0001-27, com sede na Rua T-37, nº 3000, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74230-022 ("Vendedora"), por meio da plataforma Cakto, responsável pelo processamento do pagamento e pela hospedagem da área de membros. Suporte: suporte@cursodestrava.ia.br. Após a confirmação do pagamento, você recebe imediatamente a confirmação da compra e o acesso por e-mail.

3.Capacidade

O curso é destinado a maiores de 18 anos. Menores de idade somente com compra e acompanhamento do responsável legal.

4.O que você compra

Acesso individual e intransferível à área de membros do curso DESTRAVA IA, com videoaulas e materiais de apoio para download, mediante pagamento único, por tempo indeterminado — garantido por no mínimo 24 (vinte e quatro) meses a partir da liberação do acesso, ressalvado apenas o disposto na cláusula 11. Se a plataforma Cakto for encerrada, aplicam-se a migração ou o reembolso proporcional previstos nesta cláusula. Se, após o período mínimo, a Vendedora decidir descontinuar o curso, o aluno será avisado com 90 (noventa) dias de antecedência e terá, nesse prazo: (a) acesso integral mantido; (b) download dos materiais de apoio; e (c) migração sem custo para plataforma ou produto equivalente, quando houver. Caso a descontinuação ocorra antes de completados os 24 meses, o aluno terá direito a reembolso proporcional ao período faltante, além das alternativas acima. Compras realizadas sob oferta anterior que mencionava acesso "vitalício" serão honradas mantendo-se o acesso enquanto o curso existir, com o mesmo aviso de 90 dias, download dos materiais e migração, se houver, em caso de descontinuação.

Reembolso proporcional = valor pago × (meses faltantes para completar 24) ÷ 24, com correção monetária; se o fato ocorrer nos primeiros 7 dias, o reembolso é integral. Esta fórmula não afasta os direitos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.

As aulas são liberadas de forma progressiva: os módulos iniciais na compra e os demais automaticamente ao longo dos primeiros 24 dias, conforme cronograma informado na página da oferta e na área do aluno. A liberação progressiva não reduz o conteúdo comprado nem afeta a garantia da cláusula 8.

5.Requisitos e custos de terceiros

As aulas dos módulos iniciais podem ser acompanhadas com contas gratuitas das ferramentas de inteligência artificial utilizadas. As práticas avançadas (do Módulo 3 em diante) exigem computador com Windows ou macOS e plano pago da ferramenta de IA, contratado à parte, diretamente com o fornecedor — esse valor não está incluído no preço do curso. O bônus de avatar pode envolver custo adicional opcional em plataforma de terceiros. Preços e recursos de terceiros mudam sem aviso; a ficha de requisitos dentro do curso indica os valores de referência (com data) e onde conferir os valores vigentes.

6.Independência e marcas

Este é um curso independente. Não possui afiliação, patrocínio ou endosso da Anthropic, do Google, da OpenAI ou de qualquer fornecedor de ferramenta citada nas aulas; nomes de produtos de terceiros são usados apenas de forma descritiva, e nenhum logotipo de terceiros é utilizado como se houvesse parceria. A marca DESTRAVA é objeto do pedido de registro INPI nº 945722435, em análise.

7.Resultados

O curso ensina método e prática. Resultados dependem da dedicação, do contexto e da execução de cada aluno; não há promessa de ganho, economia ou resultado específico. Depoimentos e exemplos eventualmente exibidos são casos individuais e não garantem o mesmo resultado a você.

8.Garantia e reembolso

Você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da liberação do acesso, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo suporte ou pela própria plataforma Cakto (reembolso.cakto.com.br), sem precisar justificar. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, de imediato após o recebimento do pedido, sem necessidade de aprovação ou justificativa, com atualização monetária, conforme o art. 49, parágrafo único, do CDC: no Pix, o valor costuma voltar à conta de origem em poucas horas; no cartão de crédito, o estorno é lançado pela administradora na fatura atual ou na seguinte (a administradora é comunicada de imediato); no boleto, em até 10 dias úteis na conta informada.

9.Uso permitido e proibido

O acesso é pessoal. É proibido compartilhar login, copiar, gravar, distribuir, revender ou publicar as aulas e materiais, no todo ou em parte, ressalvados o download e a adaptação para uso pessoal previstos nas cláusulas 4 e 10.

10.Direitos autorais

Aulas, roteiros, materiais de apoio, marca e identidade visual são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pertencem à Vendedora ou são utilizados sob licença de seus titulares. Os materiais de download destinam-se ao uso pessoal do aluno nas práticas do curso; é permitido adaptar os modelos para uso próprio, vedada a redistribuição ou revenda.

11.Violação e direito de defesa

Em caso de indício de violação destes Termos (por exemplo, compartilhamento de login ou distribuição do conteúdo), a Vendedora notificará o aluno pelo e-mail cadastrado, com prazo de 5 (cinco) dias corridos para esclarecimentos, antes de qualquer suspensão definitiva. Confirmada a violação, o acesso poderá ser cancelado sem reembolso, ressalvado o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, e sem prejuízo das medidas legais. Em situações graves e evidentes, o acesso poderá ser suspenso preventivamente durante a apuração, com comunicação imediata ao aluno e restabelecimento caso a violação não seja confirmada.

12.Atualizações do conteúdo

Ferramentas de IA mudam rápido. A Vendedora pode atualizar, substituir ou reorganizar aulas e materiais para manter o curso atual, sem reduzir o escopo essencial anunciado na oferta. Se uma mudança relevante reduzir o que foi anunciado, o aluno poderá rescindir e receber reembolso proporcional, sem prejuízo do art. 35 do CDC.

13.Disponibilidade

A área de membros é operada pela Cakto e pode passar por manutenções ou indisponibilidades pontuais, que serão tratadas com a plataforma; a operação pela Cakto não afasta a responsabilidade da Vendedora perante o aluno. Indisponibilidade superior a 7 (sete) dias consecutivos e injustificada considera-se prolongada e dá direito às medidas da cláusula 4 (migração ou reembolso proporcional).

14.Suporte

Dúvidas, reclamações e pedidos de cancelamento ou reembolso são recebidos no e-mail de suporte, com confirmação automática de recebimento e resposta em até 5 (cinco) dias corridos. O atendimento ocorre em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). O suporte não substitui consultoria individual nem implantação sob medida.

15.Nota fiscal

A nota fiscal da compra é emitida pela Vendedora com os dados informados no checkout e enviada ao e-mail cadastrado.

16.Foro e lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.


Documento 2

Política de Privacidade — Curso DESTRAVA IA

Última atualização: 30/10/2026 — versão 2. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo canal abaixo.

1.Quem trata os dados

NV GESTAO E ESTRUTURACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ 52.166.738/0001-27, Rua T-37, nº 3000, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74230-022 ("nós"), é a controladora dos dados tratados para entrega do curso, suporte e comunicações. A plataforma Cakto atua como operadora na hospedagem da área de membros e como controladora independente no processamento do pagamento, cadastro de compra e prevenção a fraude (consulte também a política de privacidade da Cakto). Canal de comunicação com o titular para assuntos de privacidade: suporte@cursodestrava.ia.br.

2.Quais dados coletamos

3.Para que usamos (bases legais — LGPD)

4.Com quem compartilhamos

Somente com quem é necessário para operar o curso: Cakto (pagamento e área de membros), processadores de pagamento, serviço de e-mail e contabilidade, estes dois últimos vinculados a dever de proteção dos dados; e, apenas se você aceitar os cookies de anúncios no banner, Meta e Google. Não vendemos nem alugamos dados pessoais a terceiros.

5.Transferência internacional

Alguns fornecedores que usamos (por exemplo, serviços de e-mail e infraestrutura em nuvem) podem armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da LGPD — em regra mediante cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou quando necessária à execução do contrato com você. Informações sobre essas transferências podem ser pedidas pelo canal da seção 1.

6.Por quanto tempo guardamos

7.Seus direitos (arts. 18 e 20 da LGPD)

Você pode pedir: confirmação de tratamento e acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo os que a lei nos obriga ou autoriza a guardar (como os fiscais); informação sobre compartilhamentos, sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da recusa; revogação do consentimento; oposição a tratamento baseado em legítimo interesse; e revisão de decisões automatizadas, quando houver. É só escrever para suporte@cursodestrava.ia.br — podemos pedir confirmação da sua identidade. A confirmação de que tratamos seus dados e o acesso em formato simplificado são fornecidos de imediato; a resposta completa e os demais pedidos, em até 15 (quinze) dias contados do pedido, sem custo. Se não pudermos atender, informaremos o motivo. Você também pode peticionar à ANPD.

8.Segurança e incidentes

Usamos os controles de acesso e a infraestrutura da plataforma Cakto, acesso restrito às contas administrativas e não publicamos dados de alunos. Nenhum sistema é infalível: incidentes de segurança com risco relevante aos titulares serão comunicados aos afetados e à ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.

9.Cookies e pixels

Nenhum pixel de publicidade (Meta, Google ou similar) fica ativo sem o seu consentimento. Quando a página de vendas usar cookies ou pixels de medição e anúncios, exibiremos um banner com as opções de aceitar ou recusar — recusar será tão fácil quanto aceitar, e a recusa não impede a compra nem o acesso. O checkout e a área de membros são operados pela Cakto, que pode usar cookies próprios conforme a política de privacidade dela; não configuramos pixels de publicidade no checkout enquanto não houver banner ali. Cookies estritamente necessários ao funcionamento (login, carrinho, segurança) independem de consentimento.

10.Menores

O curso e as nossas comunicações são destinados a maiores de 18 anos; não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma intencional. Se identificarmos dados de menor de 18 anos, eles serão eliminados, ressalvadas obrigações legais.

11.Mudanças nesta política

Alterações serão publicadas nesta mesma página, com a data e o número da versão no topo. Mudanças relevantes nas finalidades serão avisadas por e-mail antes de entrarem em vigor; se o tratamento depender do seu consentimento, você poderá revogá-lo.